Lei 15.171 de 11/05/2010 SC, impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências.
Esta lei, anseio dos consumidores de SC e apoiada pela Fenabrave-SC, veio regulamentar a relação de consumo entre as seguradoras e seus segurados.
Ela trás, entre várias prerrogativas, a determinação expressa de que a partir de agora as seguradoras não podem mais impor o local onde os veículos sinistrados devem ser reparados, ou seja, o consumidor passa a ter a prerrogativa de levar seu veículo onde ele desejar.
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