28/11/2011
Justiça livra Kia Motors de pagar dívida de R$ 1,7 bilhão ao governo brasileiro
Em julgamento realizado ontem, o Tribunal Regional Federal decidiu pela exclusão da Kia Motors Corporation da execução fiscal de uma dívida de R$ 1,7 bilhão que recai sobre a Asia Motors do Brasil (AMB). O TRF conclui que o governo brasileiro não comprovou a responsabilidade do grupo coreano na gestão da empresa brasileira.
A ação de cobrança se arrasta há dez anos. A dívida é resultante de incentivos recebidos pela AMB nos anos 90, quando prometeu construir uma fábrica na Bahia e teve o direito de importar veículos com impostos reduzidos. A empresa tinha 51% de suas ações nas mãos da Kia coreana e 49% com sócios brasileiros e um empresário coreano que vivia no País.
A Kia alega que, apesar de sócia majoritária, nunca exerceu o comando da AMB, por impedimento do grupo local e que, portanto, não poderia ser responsabilizada pelas ações que resultaram na dívida.
Na decisão de ontem do TRF, por três votos a zero, a desembargadora Maria do Carmo Cardoso, relatora do processo, afirma que "não ficou demonstrado que a agravante (Kia) tenha sido acionista controladora, administradora ou dirigente. A própria União relata que não dispõe dos instrumentos negociais que deram ensejo a supostas e alegadas sucessões, fusões ou incorporações".
No mês passado, outra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), validou sentença da Corte de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com entendimento de que a Kia não exerceu controle de fato sobre a AMB.
Paralelamente, a relatora desse processo, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou que a decisão não eximia a Kia "das obrigações advindas do negócio jurídico pactuado e, enquanto partícipe da relação societária, das imposições legais, incluindo-se aí sujeições tributárias e outras a serem verificadas em espaço próprio e foro competente do Judiciário brasileiro".
Na ocasião, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela cobrança da dívida bilionária, entendeu que a decisão abria espaço para incluir a Kia no processo.
O advogado Fabiano Robalinho, do Escritório Sergio Bermudes, que defende o grupo coreano, afirmou que a decisão de ontem do TRF acaba com essa interpretação. "A Fazenda pode até recorrer, mas as chances de ganhar são pequenas, pois não há provas nos autos que justifique a inclusão da Kia no processo."
Fonte: FenabraveNacional
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