A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 3.740, de 2008, que determina a inclusão da quilometragem rodada no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo. A medida visa a impedir fraude no mercado de usados, em que oficinas ou lojistas adulteram a quilometragem real do veículo pela troca de componentes ou manipulação do hodômetro. O projeto vai para análise no Senado.
O autor do projeto, deputado Jefferson Campos, recorda que a fraude põe em risco a segurança de motorista e passageiros. Adulterar o hodômetro caracteriza prática de crime de venda de mercadoria imprópria para o consumo, prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990.
Fonte: Automotivebusiness
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